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Portadores de Alzheimer têm direito à isenção de Imposto de Renda

Advogados da Matos&Silveira explicam o direito à isenção de Imposto de Renda aos portadores de doenças graves

A legislação do imposto de renda pessoa física determina que os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de doenças graves são isentos da incidência do referido imposto. Estende-se a isenção em comento à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou
decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive à prestação de alimentos provisionais.

Assim, àqueles portadores de alguma das patologias enumeradas pela lei possuem direito a requerer a isenção do imposto de renda desde o momento do diagnóstico da doença e a reaver o que foi indevidamente recolhido ao Fisco. Todavia, se este lapso temporal for superior a cinco anos, o período ficará restrito tão somente aos cinco anos anteriores ao pedido.

A lei enumera uma lista relativamente pequena de doenças que incluí, por exemplo, AIDS, cardiopatia grave, cegueira, câncer (neoplasia maligna) e alienação mental. Tendo em vista que a isenção não é automática devendo ser requerida administrativa ou judicialmente, a lista em questão tem sido alargada pelas decisões do judiciário de modo a incluir outras doenças que não aquelas constantes expressamente na lista. É o caso da doença de Alzheimer, onde o Judiciário tem estendido o conceito de alienação mental para pacientes que estejam em estágios avançados da doença - onde subsistam alguns períodos de consciência ou estes não mais estejam presentes. Dessa forma, aquele paciente que receba rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma nos termos indicados acima, e se encontre em estágio avançado da doença possui direito a isenção do imposto de renda sobre tais rendimentos. 

Em caso de dúvidas, os interessados podem recorrer à assistência jurídica da AMRIGS. Disponibilizamos canal direto com nossos assessores jurídicos. Mais informações: (51) 3014-2023 ou csa@amrigs.org.br.

Fonte: Matos & Silveira Advogados Associados
Fotos:
Data: 25/08/15      Atualizada em: 25/08/15
Tags: isenção , imposto de renda , Alzheimer ,









 
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